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2 de Junho de 2020

Execução de obrigação de fazer c/c dano moral.

Bruno Pamponet Kuhn Pereira, Advogado
há 5 meses
Execução de obrigação de fazer c/c dano moral..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

MARIA DE TAL , (qualificação completa) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo8144 doCPCC e demais legislação pertinente, para propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA

Em face do senhor Jõao de tal , (qualificação completa) pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o requerente declara, que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015.

DOS FATOS

1- A Exequente convivia em união estável com o falecido xxxxxxxx que era filho do Executado. O falecido companheiro da Requerente deixou como herança uma casa de recibo, localizada na Rua xxxxxxxxxx . Esta casa não possui escritura, mas somente título de posse, o que restou inviabilizado o inventário.

2-A Exequente residia nesta casa com seu filho, oriundo de um relacionamento anterior. Ocorre que o Executado começou a pressionar para a Exequente sair de casa, pelo fato de também ser herdeiro na condição de Genitor do falecido xxxxxxxxxx, que não deixou descendentes.

3-Na tentativa de fazer uma conciliação e evitar aborrecimentos a exeqüente fez um acordo extrajudicial com o executado e a genitora do seu falecido companheiro.

4-O presente acordo foi um Plano de Partilha consensual, realizado na data xxxxx, entre as partes, representadas por seus respectivos Advogados, conforme documento anexo. O referido acordo constitui um título executivo extrajudicial conforme preceitua o art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil,

5-Acontece Excelência que o Executado fez o presente acordo, comprometendo-se a vender a casa, e deixar a mesma vazia, sem moradores, a fim de vender e dividir entre os herdeiros. De igual modo, assumiu o compromisso de pagar aluguel da garagem da casa a Exequente e a Genitora do Falecido no valor de R$ xxxxxx mensais.

6-Entretanto, o Executado está usando a garagem sem pagar aluguel e residindo na casa, descumprindo assim a obrigação de fazer ora pactuada.

7-Contudo, ainda que o Exequente tenha despendido esforços para que a obrigação pactuada fosse devidamente cumprida sem recorrer a este Juizado, o Executado não cumpriu com sua parte.

8- Salienta que a Exequente sofreu dano moral com tudo isso, pois saiu de sua casa, a fim de vender para que com a venda pudesse adquirir uma outra casa menor para morar.

9-E o executado, de forma capciosa descumpriu o acordo de partilha e foi morar na casa, isso depois que a exequente saiu de casa, prejudicando assim a vida da Exequente, que está morando, de favor com familiares.

10- E, diante deste contexto, de dano moral e do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão a cobrança judicial da obrigação e a indenização devida, pois representa a mais lídima justiça.

DO DIREITO

.

11-Cabe ressaltar que A execução aqui cumpre os requisitos legais, tendo em vista a existência de um título extrajudicial decorrente de contrato escrito assinado entre as partes, que foram assistidas por seus respectivos Advogados , sendo, portanto, o título líquido, certo e exigível.

12- Deste modo em consonância com o quanto disposto no Artigo 783 do novo CPC in verbis:

Art. 783.A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

13-A liquidez se verifica por conta de o executado ter assumido obrigação líquida e certa, comprometendo-se a pagar o valor de$ 20,00 (vinte reais mensais) de aluguel pelo uso da garagem da casa e ainda comprometendo-se a não ocupar a casa assumindo obrigação de não fazer. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento e provimento da presente ação.

Art. 248.Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Do dano moral

14- Evidencia que a conduta do executado viola Direito da Exequente, à medida que maliciosamente este assina um acordo para a exequente sair da casa onde estava morando e dispõe deste direito. E logo depois descumpre o acordo para então morar na casa.

15- Com isso o Executado frustra as expectativas da Exequente que foi obrigada a sair de sal casa, devido à pressão do Executado, e esta, assim concordou com a condição de colocar à venda, para que pudesse adquirir a sua.

Neste sentido dispõe o artigo 186 do C/C, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Não resta dúvida que o Executado causou dano moral e material a Exequente.

10-Do Exposto Requer:

a) Requer a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, através de carta a ser enviada pelo correio, nos termos do artigo 242 do NCPC, para que em querendo responda aos termos da presente, sob pena dos fatos apresentados serem considerados incontroversos.

b) Requer, outrossim, seja a presente demanda julgada procedente a fim de que seja o requerida condenada ao pagamento da indenização de R$ 3.500,00 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

c) Requer a condenação do executado ascustas e honorários advocatícios

d) O cumprimento da obrigação de não fazer, devendo o executado cumprir o acordo e deixar a casa desocupada, colocando à venda conforme assinado no documento de partilha.,

e) Seja o executado condenando a pagar multa diária no valor a ser determinado por este juízo em caso de persistência do Executado no descumprimento da obrigação .

f) Requer ainda seja deferida a gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1060/50.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a documental, pericial e testemunhal

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Local, data

Advogado

OAB Nº XXXX

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