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2 de Junho de 2020

indenizatória

Obrigatoriedade de desconto do consignado e negativação indevida

Bruno Pamponet Kuhn Pereira, Advogado
há 5 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX

MARIA DE TAL ,(Qualificação completa) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos , inciso V, da Constituição Federal, c/c os artigos , incisos VI e VIII, 14 a 18, 42, e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 927 e seguintes DO Código Civil e demais legislação pertinente, para propor a presente

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais

Em face do XXXXXXXXXXXXXXXX,pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o requerente declara, que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015.

DOS FATOS

A Requerente é pessoa de ilibada conduta moral, que mantêm a ética como princípio de vida. Esta é aposentada e pensionista, e sempre honrou rigorosamente com seus compromissos financeiros, haja vista que adimpliu todas as obrigações contraídas na modalidade de consignado, bem como quaisquer outra que tenha adquirido.

A requerente é uma mulher sertaneja que prima por valores simples como o de pagar as contas em dias, de em hipótese alguma se ver devedora, pois o compromisso honrado está acima de tudo.

Deste modo a Requerente que é pessoa muito simples e reside na zona rural, foi indevidamente negativada pela requerida sem que contraísse tal débito.

E a requerente ao saber da negativação após tentar efetuar compra em um comércio, ficou bastante abalada. Passou pelo maior constrangimento de sua vida, ferindo a sua honra e os valores mais sagrados de sua intimidade.

Excelência, o que move a requerente é o sentimento de indignação por ser negativada indevidamente pela Requerida, independentemente do valor, mas tal atitude atingiu a sua moral.

Em anexo, segue documentos que comprovam a negativação, e extrato das contas da Requerente, que comprovam que não adquiriu este tipo de empréstimo. Outrora a Requerente já fizera consignado, o que sempre adimpliu, vez que descontado diretamente em folha.

.

Destarte recorre as portas do judiciário para que a Luz do Direito prevaleça sobre os atos ilícitos e atitudes da natureza que praticou a Requerida.

DO DIREITO

.

Da Responsabilidade civil

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

"Art. 5º (...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)".

O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

. Conforme o artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo.

No caso em tela, é patente que a autora sofreu um dano, visto que foi indevidamente negativada.

17. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral.

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.

186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."

É importante ressaltar que existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica,

seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.

Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.

Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal- estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

Da Responsabilidade Objetiva

22. Conforme exposto acima, a necessidade de reparação é clara, mas a sua responsabilização é diferenciada. Trata-se da chamada responsabilidade objetiva, descrita no artigo 927 parágrafo único, que dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Isto significa que haverá a responsabilização pelo dano, mesmo que não haja culpa, nos casos previstos em lei.

Assim, está clara a responsabilidade da empresa requerida, pois por erro suspendeu a contrato com o Requerente impedindo de fazer ligações, seno que a conta está paga.

DO DANO

O requerente passou por transtornos, pois foi intimamente desrespeitado pela Requerida, procriando diversas vezes para creditar uma ordem de pagamento do exterior sem sucesso, e sem apresentar qualquer solução.

. No entendimento de Nelson Nery Jr em seus Comentários ao Código Civil, o dano moral é :

“aquele dano que se pode depois neutralizar com uma indenização de índole civil, traduzida em dinheiro, embora a sua própria configuração não seja material”.

Destarte , conforme o artigo da Constituição Federal, incisos V e X, são indenizáveis os danos morais, visto que a honra e a imagem dos indivíduos são bens invioláveis, e estes dois aspectos da personalidade do requerente foram atingidos, não há dúvidas da existência do Dano.

DO QUANTUM DEBEATUR

Comprovado o dano moral sofrido e o nexo causal entre este e a conduta da requerida, resta apurar o valor da indenização.A fixação do valor da indenização deve seguir determinados parâmetros, deve ser proporcional ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do causador da lesão, à realidade da vida e às particularidades do caso concreto. A indenização tem caráter compensatório posto que busca de certa forma minimizar o dano sofrido, mas mais importante que este é o aspecto punitivo desta.

Esta imagem no pode ser adicionada Quer dizer, a indenização deve também ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, a fim de que tal ofensa não mais se repita.

37. Assim, tendo em vista os critérios acima expostos bem como o grande poder econômico da empresa requerida, entende-se razoável a indenização arbitrada em R$ XXXXXXXXX.

DO PEDIDO

Do Exposto Requer:

a) Requer a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, através de carta a ser enviada pelo correio, nos termos do artigo 221, § I, do CPC, para que em querendo responda aos termos da presente, sob pena dos fatos apresentados serem considerados incontroversos.

b) Requer, outrossim, seja a presente demanda julgada procedente a fim de que seja a requerida condenada ao pagamento da indenização de até vinte salários minimos e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

c) a antecipação dos efeitos da tutela, com base no artigo 300 do CPC, haja vista o preenchimento dos requisitos legais para que retire o nome da requerente do sistema de negativação. Outrossim salienta a probabilidade do Direito e apresenta viés de reversibilidade.

c) A Requerente requer, ainda, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive que Vossa Excelência se digne determinar a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo , inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor...

d) Requer a condenação dos requeridos ascustas e honorários advocatícios

e) Requer ainda seja deferida a gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1060/50.

Advogados & Consultores

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a documental, pericial e testemunhal

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXX

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB XXXXX

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