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21 de Junho de 2021

Inventário judicial

Direito de herança da companheira.

Bruno Pamponet Kuhn Pereira, Advogado
há 2 anos
Inventário judicial.docx
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EXMO. SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DA XXXXXXX

NOME, brasileira, maior, Lavradora, Viúva, inscrita no RG nºXXXXXX, CPFnºXXXXXXX,residente e domiciliado na Fazenda XXXXXXX, Município XXXXXX, Nome ,brasileira, maior, solteira,lavradora,inscrita no RG nºXXXXX e no CPF NºXXXXXXX residente e domiciliado na Fazenda XXXXXX, Nome ,brasileira,maior, solteira, lavradora ,inscrita no RGnºXXXXXX e CPFnº 0XXXXXXX residente e domiciliada na Fazenda XXXXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência,por seu advogado devidamente constituído na forma da lei,requerer:

Abertura de inventário

Dos bens deixados pelo falecimento de XXXXXXXX, Falecido em XXXXXX no Hospital Maternidade XXXXXXX, em XXXXXX, deixou quatro herdeiros, sendo estes as três requerentes e mais um herdeiro abaixo identificado,era brasileiro, maior, união estável, inscrito no RG XXXXX e CPF nº XXXXXX, o que faz com fulcro nos artigos 616 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos que ora passa aduzir:

Fatos

As requerentes são herdeiras do “de cujus”, na condição de filhas e companheira, conforme Documento de identidade anexa, certidão de concessão do Benefício do INSS que assinala a condição de dependente da companheira. Outrossim, segue anexo declaração de óbito em que a Requerente companheira declara o óbito do De cujos.

O de cujus faleceu no dia XXXXXX na cidade de XXXXXX, Hospital XXXXXX, conforme certidão de óbito anexa. O de cujus se divorciou da primeira mulher, a senhora XXXXXXX, em 29 de Julho de 2003, havendo separação dos Bens conforme sentença que segue anexo.

Alguns Meses após o Divórcio o De Cujus passou a conviver em regime de União Estável com a Requerente XXXXXXXX, com a qual teve duas filhas, doravante Requerentes que também são herdeiras.

Portanto excelência as Requerentes filhas, devem figurar como herdeiras, assim como a Requerente companheira , deve figurar como herdeira do De Cujus, vez que quando esta passou a conviver em união estável , o mesmo já possuía os Bens que serão partilhados

Ocorre excelência que o De Cujus deixou ainda mais um herdeiro, filho deste com a senhora XXXXXXX. As requerentes procuraram o herdeiro XXXXXXXX, para dividir a herança, e receber a quota parte que lhes compete por Direito, o mesmo não aceitou.

Destarte, cabe as Requerentes buscar o seu sagrado Direito de herança.

Direito

Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil:“O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogaressesprazos,deofícioouarequerimentodeparte”.

Conforme assinala O Direito , tendo em vista que os requerentes são partes legítimas para pleitear a abertura do inventário, o que se infere do art. 616do Código deProcessoCivil,requer-se a instauração.

Do Direito de herança da Requerente companheira.

É incontroverso na doutrina, jurisprudência e na Lei que a companheira ora Requerente faz jus a o direito de herança em partes iguais com os demais herdeiros. Neste sentido dispõe a jurisprudência:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337420 RS 2012/0162113-5 (STJ)

Jurisprudência•Data de publicação: 21/09/2017

Nessa linha, considerando que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002 . Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002 (RE 878.694/MG, relator Ministro Luis Roberto Barroso). 7. A partir do reconhecimento de inconstitucionalidade, as regras a serem observadas, postas pelo Supremo Tribunal Federal, são as seguintes: a) em primeiro lugar, ressalte-se que, para que o estatuto sucessório do casamento valha para a união estável, impõe-se o respeito à regra de transição prevista no art. 2.041 do CC/2002 , valendo o regramento desde que a sucessão tenha sido aberta a partir de 11 de janeiro de 2003; b) tendo sido aberta a sucessão a partir de 11 de janeiro de 2003, aplicar-se-ão as normas do 1.829 do CC/2002 para os casos de união estável, mas aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, assim como às partilhas extrajudiciais em que ainda não tenha sido lavrada escritura pública, na data de publicação do julgamento do RE n. 878.694/MG; c) aos processos judiciais com sentença transitada em julgado, assim como às partilhas extrajudiciais em que tenha sido lavrada escritura pública, na data daquela publicação, valerão as regras dispostas no art. 1790 do CC/2002 . 8. Recurso especial provido.

Logo pode-se afirmar que o entendimento Jurisprudencial é de que não há distinção entre cônjuge e compnheiro.Asssim sendo prevalece a regra do artigo em comento para este caso concreto:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Neste diapasão se deprende que a herdeira que ora figura como companheira herda em partes iguais com os demais herdeiros que são filhos do De Cujus. Isto porque os bens deixados são paticulares, e já existiam antes do peiodo em que o De Cujus passou a conviiver com a Requeretne em União estável.Mais uma vez ressalta-se a jurisprudecnia:

12/12/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073960403 RS (TJ-RS)

Jurisprudência•Data de publicação: 04/09/2017

SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. ADOÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 1.829 DO CC/2002 . DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 878694. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROSPREVISTA NO ART. 1.790 DO CC /200. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA, EM RELAÇÃO AOS BENS COMUNS, E HERDEIRA, EM CONCORRÊNCIA COM OS FILHOS, QUANTO AO BEM PARTICULAR DEIXADO PELO DE CUJUS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073960403, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/08/2017).

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00280556120128110000 28055/2012 (TJ-MT)

Jurisprudência•Data de publicação: 12/07/2012

INVENTÁRIO – BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA COM FILHOS EXCLUSIVOS DO AUTOR DA HERANÇA E COM FILHO COMUM – SUCESSÃO HÍBRIDA – ART. 1.790, I E II, C. CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Da regra do art. 1.790, do C. Civil, extrai-se, quanto aos bens adquiridos na constância da união estável, que o companheirosobrevivente tem direito, além da sua meação, também na sucessão em concorrência com filhos exclusivos do de cujos e filho comum, sem que isso ofenda ao princípio da isonomia. (AI 28055/2012, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/06/2012, Publicado no DJE 12/07/2012)

Nomeação de inventariante

As requerentes são filhas e companheira do falecido e, portanto, nos termos do art. 617, do novo CPC estão legitimadas para ser inventariante. Nesses termos, requer a nomeação da requerente XXXXXXX já qualificada acima como inventariante dos bens do “de cujos”, prestando compromisso para o exercício do mister.

Pedido

Diante do exposto, respeitado o prazo do art. 611do Códigode Processo Civil, requer:

a) A abertura do inventário;

b) A nomeação da Herdeira XXXXXX Inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações.

c) A citação do Herdeiro XXXXXXX, com Endereço na XXXX para se manifestar

(d) A justiça gratuita, por não ter as Requerentes condições de arcar com a custa processuais e honorários advocatícios sem que prejudique o sustento pessoal e da própria família.

Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.

Termos em que, atribui à causa o valor de R$100, 00, podendo ser modificada quando obtidas as informações definitiva dos bens.

Pede deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB-XXXXXXX

1 Comentário

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obg me foi muito util esta informaçao.....estou passando por isso infelismente continuar lendo