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5 de Julho de 2022

Contestação em Ação Civil Pública

Supostas improbidades Administrativas e indisponibilidade dos bens.

Bruno Pamponet Kuhn Pereira, Advogado
há 3 anos
Contestação em Ação Civil Pública.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE XXXXXX,

PROCESSO Nº XXXXXXXXX.ACIA

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado “in fine” assinado, já devidamente constituído, com procuração em anexo, apresentar:

CONTESTAÇÃO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA

movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO XXXXXX, também já qualificado nestes autos, e o faz em razão dos motivos de fato e de direito que por ora passa aduzir

Dos Fatos

Insta salientar em breve e apertada síntese as alegações do Ilustre representante do Parquet, em que acusa o Réu do cometimento de atos de improbidade Administrativa, pela emissão de cheques da prefeitura sem provimentos de fundos, além de outros atos de improbidade apresentados na peça inicial.

Compete elucidar os fatos a Luz da realidade e da verdade real para, com todas as vênias e respeito ao Ilustre Representante do Ministério Público, demonstrar que os fatos e acusações ora Narrados contra o Réu, não aconteceram da forma posta na Ação Civil Pública e assim sendo não condiz ,com a veracidade.

Da forma posta na peça inicial e nos autos do emaranhado do processo, em que diversos documentos foram requisitado e juntados mais de uma vez, parece que o Réu cometeu diverso ilícitos de forma maliciosa, e concatenada.

Ora excelência cabe rechaçar o viés acusatório, antes de adentrar no mérito e no direito, e ressaltar que o Réu, jamais se beneficiou ou locupletou de vantagens indevidas enquanto Prefeito de XXXXXX.

O Reú que antes de ser prefeito já foi porteiro da prefeitura de XXXXXX, depois trabalhou como caminhoneiro até comprar um caminhão pipa que levava água na região seca de XXXXXXX, conseguiu um razoável patrimônio antes de entrar para o cargo de prefeito.

Certamente que o Réu não é o tipo de político que deixa o cargo público com inúmeros Bens, fruto de desvio, que infelizmente se observa na realidade brasileira. É público e notório na Realidade de XXXXXXX, o fato do Reú andar em um Fiat Uno, e não dispor do próprio patrimônio que construiu antes de ser prefeito.

Dito isso, cabe destacar a idoneidade e honestidade do Réu, que conta atualmente com mais de 70 anos, e faz da assistência social, e do assistencialismo um meio de colaborar com as pessoas carentes do município, independente de época eleitoral.

A realidade local impõe desafios e contextos que não é possível mensurar se não estiver inserido neste . Os resquícios do fisiologismo, das carências e do clientelismo é presente no Brasil cordial e sobretudo nos Municípios.

Nesta toada, excelência o reú ao assumir a prefeitura de XXXXXX, cometeu um equívoco, que foi realizar investimentos básicos com recursos próprios, esperando com isso que a receita Municipal não iria declinar de forma tão abrupta e sub-reptícia nos anos de seu Governo em que sucede as denúncias.

O Direito não pode ser desvirtuado dos fatos sociais, e sim analisado a Luz dos fatos, sem com isso afastar da legislação.

A verdade transparece cristalina, vez que o Réu ao contrário do que narra a peça acusatória sempre trouxe consigo na gestão de prefeito a Boa fé, e os valores da virtude honestidade.

Assim sendo o que explicaria a acusação dos cheques sem provimento de fundos? Cabe aqui excelência não simplesmente uma argumentação de defesa, mas um visão de princípio e de razão de vida.

O Réu que já caminha para os seus 80 anos, não compreende de modo algum as acusações ora apresentadas, vez que no seu íntimo e na mais profunda consciência de seu ser, entende que não houve cometimento de delitos.

O fato é que o Réu emitiu sem nenhum dolo, ou culpa os cheques que são apresentados. O Réu ao assumir a prefeitura assumiu também imensas dívidas do ex gestor, que deixou seis meses de salários atrasados.

Ocorre que, no ano em que o Réu realizou a obra aludida na denúncia em contratação, com a empresa XXXXXXX, alhures mencionada na inicial, o fez com fundamento na média da arrecadação daquele ano.

Existia previsão orçamentária e expectativa de crédito para realização da aludida despesa, e para emissão dos diversos cheques mencionados.

Ressalta que outras obras essenciais foram realizadas por ser de necessidade vital da população, sem falar com a seca que levou Estado de emergência naquele ano, conforme consta nos autos, onerando assim o Município.

Pois então, ocorreu o inesperado fato da receita cair assustadoramente, o que tornou inviável a quitação dos cheques. Salienta que o Réu acreditou absolutamente que iria quitar os cheques, por isso prestou contas dos mesmos.

Não esperava a queda abrupta de receita como de fato ocorreu, na qual a União reteve recursos do antigo Fundef, como se pode provar anos depois com a decisão judicial que garantiu ao Município de XXXXXX o valor de mais de XXXX milhões retirados pela União do Município de XXXXXXX no período em que o Réu estava na prefeitura. Ressalte-se que foi o Réu, quando era prefeito, que ajuizou esta ação que resultou no tão falado precatório do Fundef, que só agora o município pode usufruir.

Outrossim, para provar o quanto alegado segue anexo cópia da lei que concede abono proveniente dos Recursos do Fundef.

Como poderia o Réu, imaginar este fatos, imprevisíveis e arbitrários da própria união em retirar recursos do Fundef, tendo o prefeito sido obrigado a complementar do FPM, onerando e perdendo com isso o planejamento por um fato que foi superveniente a sua vontade.

Neste desiderato, percebendo que não havia como quitar os cheques objeto da denúncia, o que fez o Réu? Efetuou a contra ordem de alguns cheques e negociou junto a empresa, quitando toda a dívida, junto a empresa e nenhum prejuízo trouxe ao erário Municipal, conforme declaração constante dos autos.

Outrossim, o Réu teria que prestar contas, e o fez a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, de boa fé, pois não esperava o não provimento de fundos dos cheques emitidos , haja vista que que o Município tinha os recursos para receber e foi retirado pela União, deduzindo assustadoramente os recursos do Fundef.

O Banco XXXXX então de forma clara afirma que o Réu não deixou pendências junto a agência, conforme declaração. Outrossim, o BANCO XXXX faz a mesma declaração nos autos do ID XXXXX. .

O Réu foi vítima de uma orquestrada perseguição a época pelo então nascente Partido XXXXXXX na cidade XXXXX, representado pelos vereadores XXXXXXXXX, que assinam a denúncia.

Fora acionada a força tarefa, da CGU, além da pressão junto aos Sindicatos para conceder aumento aos professores. Tudo isso em um contexto de queda de receita e de retenção das verbas do Fundef.

Em relação aos repasses e recolhimento do INSS, elucida que está situado no mesmo contexto das dificuldades proveniente da queda da receita. Todavia o Réu quitou ainda como prefeito todas as pendencias e regularizou a situação do INSS, conforme se ver nos autos do processo em epígrafe. Conforme se vê no comunicado de arquivamento do denúncia arquivada do MP, que segue em anexo.

Por tais razões, a presente Ação Civil Pública não deve prosperar, visto que não se configura ato de improbidade, pois não ocorreu dolo ou culpa, em prejuízo ao erário. O Direito neste aspecto assegura o pleito do Réu, conforme passa agora a observar:

DO DIREITO

A jurisprudência pátria pacificou o entendimento acerca da improbidade administrativa, salientando que para a sua constatação se faz imprescindível o dolo, a existência de dolo ou má-fé e de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Ora excelência neste caso concreto não se aplica nenhuma das hipóteses. Primeiro não houve intenção do Réu, nem má fé, ou qualquer prejuízo ao erário.

Ao contrário o Réu pagou os cheques, quitou dívida nos Bancos, negociou uma dívida histórica com o INSS, que permite que hoje em dia todo servidor público municipal, obter os benefícios previdenciários, foi quebrado sigilo bancário e constatado que nenhum benefício o Réu auferiu. Para si.

Ainda mais, o Tribunal de Justiça da Bahia, na ocasião retornou o Réu. para o cargo de prefeito reformando a decisão da meritíssima juíza que afastou a época. Neste diapasão, constatou que nunca houve má fé, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

O que houve em verdade é que o Réu se atrapalhou nas finanças com a queda exorbitante de recursos que deveria a união repassar e não fez. Entretanto, tão logo o Réu planejou as finanças e conseguiu solucionar os problemas financeiros, não causando absolutamente qualquer prejuízo para o Município de XXXXXXXX.

Neste sentido dispõe a jurisprudência:

A jurisprudência pátria pacificou entendimento no segundo o qual Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Os agentes públicos são obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. 2. Para a constatação de ato de improbidadeadministrativa, é necessário verificar a existência de dolo ou má-fé e de efetivo prejuízo aos cofres públicos. 3. Recursos providos.

Encontrado em: 16/03/2018 - 16/3/2018 Apelação Cível AC 10245060935021003 MG (TJ-MG) Audebert Delage

Nesta toada a jurisprudência admite até que não seja necessário o efetivo prejuízo ao erário para configurar a improbidade, entretanto é indispensável o dolo ainda que genérico.

Ora excelência de plano se constata que não houve qualquer dolo. O Réu encontrou um município destroçado, que estava com lixo no Matadouro e Hospital sem cama e lençol. As ruas da cidade sujas, sem delegado e com enormes problemas de saneamento e pavimentação.

O Réu fez com entusiasmo muitas obras essenciais, no campo social, mas não esperava que os recursos públicos não suportaria os anseios realizados pelo povo.

É sabido que o Municípios padecem muito por ter verbas curtas e obrigações prática das mais variadas, desde a segurança pública, saúde, educação, infra-estrutura entre outras.

Ainda dispõe a jurisprudência sobre a necessidade do dolo para caracterizar a improbidade administrativa, conforme se observa :

TJ-MG - Apelação Cível AC 10697130006797001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/08/2017

Ementa: CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VEREDINHA E O ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA E DO EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM O PRÉVIO EMPENHO. SENTENÇA MANTIDA. - A conduta do ex-prefeito de não prestar as contas no período previsto no Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais e de emitir cheques sem o prévio empenho enquadram-se em ato ímprobo, nos termos dos artigos 10 , inciso XI , e 11 , inciso VI , da Lei nº 8.429 /92. - Os atos de improbidade que violem os princípios da Administração independem da efetiva constatação de dano ao patrimônio público, mas se faz necessário o elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa pelo agente. - Na esteira da jurisprudência do colendo STJ, basta a presença de dolo genérico ou "lato sensu" para configurar improbidade administrativa, ou seja, a simples inobservância dos ditames constitucionais e/ou legais quando da gestão de recursos públicos. - É flagrante o prejuízo suportado pelo erário, sobretudo em razão do bloqueio do Município no SIAFI, impossibilitando-o de receber novos repasses. - Presente o prejuízo ao erário por ato do agente público, deve-se manter a sentença que julgou procedente a sua condenação por improbidade administrativa. - Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR E A QUARTA VOGAL Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 22/08/2017 - 22/8/2017 Apelação Cível AC 10697130006797001 MG (TJ-MG) Luís Carlos Gambogi

A Drª. Alice Gonzalez Borges, Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, analisando o processo nº. 760.507-8, a respeito da improbidade administrativa, sabiamente expressou:

A boa fé, a inocência, a probidade, se presumem. A má-fé, o dolo, a desonestidade, a imoralidade, o enriquecimento ilícito, estes sim, exigem prova cabal e inquestionável quanto a sua configuração. E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa.” (Informativo de Licitações e Contratos, ano VII, nº. 88, junho de 2001, p. 454). (grifo nosso)

Para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz, que a imputação de tal ato se faça acompanhar das provas que demonstram ter agido o agente público, com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito, ou seja, é necessário que a acusação venha acompanhada da prova de existência de dolo na ação ou omissão do agente.

Pedro da Silva Dinamarco[4], afirma que “Ato lesivo é todo aquele portador de dano efetivo e concreto ao patrimônio de alguém. É preciso examinar o ato tal como ocorrido, tratando em seguida de saber se dele decorreu dano. Para se ter um ato lesivo e, portanto, indenizável, é necessário que ele já tenha causado dano. Logo, há que se deixar de lado exercício de futurologia. Aliás, em toda a disciplina da nulidade dos atos jurídicos em geral (privados ou públicos), o prejuízo concreto é que justifica a anulação (pás de nulité sans grieg). Daí o motivo para só caber a invalidação do ato ou o pedido de ressarcimento quando algum efetivo prejuízo existir. Se o ato se realizou e não causou prejuízo algum, ou se prejuízo algum foi provado (o que traz o mesmo resultado prático, pois quod non este in actis non est in mundo), a proclamação de eventual nulidade ou a procedência do pleito ressarcitório não tem lugar.”

Neste desiderato, há que se suscitar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), com a nova redação outorgada pela Lei 13.655/2018, introduzindo novos mecanismos de interpretação e controle dos atos jurídicos administrativos, em especial:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (...)

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

§ 2º. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Nesta toada, resta evidente que a presente Ação de Improbidade Administrativa está absolutamente desprovida de elementos mínimos de convicção aptos a autorizar seu processamento, MORMENTE PORQUE AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA PROMOÇÃO DA MESMA.

Por tudo quanto exposto, reiterando integralmente as preliminares e matéria de defesa já exaustivamente esbanjada na manifestação preliminar, é que requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

caso V. Exa., assim não entenda REQUER SEJA JULGADA INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ANTE A ABSOLUTA E TOTAL AUSÊNCIA DE ATO CONFIGURADOR DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Requer provar o quanto alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, inclusive com a juntada de documentos e oitiva de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado. Requer ainda audiência de instrução, para provar o alegado e posterior juntada do rol de testemunhas.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade, data.

Advogado.

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