jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

Parecer Jurídico

Precatório do Fundef. Pagamento dos Professores.

Bruno Pamponet Kuhn Pereira, Advogado
há 2 anos
Parecer Jurídico.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Local , data...

Ilustre senhora

Presidente do Sindicato

Nome xxxxxxxx

PARECER JURÍDICO x/x

I - RELATÓRIO

Esta Consultoria foi instada a se manifestar através de provocação do Sindicato dos Servidores em Educação da cidade de xxxxxxxxx , no sentido de exarar parecer jurídico referente à destinação dos Recursos oriundos do Precatório de nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx creditado em favor do município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Outrossim, foram apresentados os fatos, informando que o Gestor Público Municipal enviou o projeto de Lei de nº xxxxxxxxxxxxxxx para a Câmara Municipal, destinando a utilização dos 40%, do recurso do precatório restando enviar o projeto de lei que regulamenta o uso do percentual de 60% com pagamento aos profissionais da Educação. Deste modo indaga a ilustre representante do Sindicato, a respeito da legalidade

do pagamento aos profissionais do Magistério com este recurso do sessenta por cento.

O executivo ainda não enviou projeto neste sentido, mas esta consultoria se manifesta desde acerca da obrigatoriedade, caso o executivo assim deseje efetivar o pagamento aos profissionais do magistério.

É o breve relatório.

II - PARECER

2.1 Da iniciativa e competência

Salienta-se que para os professores receberem o pagamento do precatório no percentual fixado pelo Executivo, tendo em vista a razoabilidade, é indispensável, o executivo envie projeto de Lei com tal escopo.

Então, sendo tal projeto de sua competência, cabe preliminarmente, referir que a matéria está disciplinada na Constituição Federal, em face do interesse local, consoante o disposto no Art. 30, inciso I e da CF/1988 e no Art. 13, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Artigo 13. Compete ao Município de Baixa Grande.

II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

O interesse local é justificável, vez que este recurso deve se amoldar a realidade local, nos limites da lei. Neste sentido no tocante ao processo legislativo trata-se de competência privativa ao Poder Executivo, à luz do que preconiza o Art. 83, inciso III da Lei Orgânica Municipal, in verbis:

Art. 83 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

III-matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílio e subvenções.

Outrossim, o projeto de lei que deve ainda ser encaminhado à câmara Municipal e que permite o recebimento dos valores do precatório para os profissionais da educação, necessita de previsão orçamentária própria o que requer a iniciativa do Executivo, o que no caso em tela assinala mais uma vez para o caso de competências privativas inerentes ao Poder executivo, senão vejamos o que dispõe o artigo 61§ 1º da CF in verbis.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios;

Em homenagem ao princípio da simetria, a regra da constituição federal deve nortear as normas infraconstitucionais, nos entes federativos, destacando-se aqui os Municípios. Salienta-se que o rol das competências constitucionais é corolário do princípio fundamental da separação dos poderes esculpido no artigo da CF in verbis:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Fundamentação

Tendo em vista diversas celeumas jurídicas sobre a aplicação dos créditos de precatórios do FUNDEF pelos Municípios o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da xxxxxx, publicou a RESOLUÇÃO Nº 1346/2016 que dispõe sobre a contabilização e aplicação dos créditos decorrentes de precatórios oriundos de diferenças das transferências do FUNDEF, de exercícios anteriores e dá outras providencias.

Destaca-se a competência do Tribunal para tanto, em conformidade com o artigo 31 da CF/1988 em comento:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Neste sentido a lei de nº 11494 de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundeb assim dispõe:

Art. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:

I pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;

Neste desiderato a resolução em epígrafe orienta a conduta dos agentes políticos, especificamente os prefeitos na aplicação dos Recursos a serem repassados pela União.

Cumpre salientar que de acordo o artigo 1º da Resolução supracitada os Recursos do Fundef referente a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, conforme disposto nas Leis federais 9394/96 e 11494/2007.

De acordo o artigo 1º da resolução em epígrafe não se vislumbra em nenhuma hipótese a utilização de tais recursos que não seja para Educação. Neste sentido veja o que dispõe o artigo 22 da Lei Federal 11494/2007 in verbis:

Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se.

: II profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

Acontece que como disposição geral a resolução do tribunal estabelece em seu artigo 1º que os Recursos do precatório devem ser utilizados na forma posta na LEI FEDERAL supracitada, especialmente na proporção prevista no artigo 22 da Lei 11494/2007, que assegura o mínimo de 60%(Sessenta Por cento) dos recursos do Fundo, in casu do precatório a ser utilizado no pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério.

O inciso II do artigo 22 da Lei 11494/2007 em epígrafe, elucida o rol taxativo dos que são considerados profissionais do Magistério.

Neste diapasão além dos professores, todos os outros profissionais que ofereçam suporte pedagógico direto ao exercício da docência, como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica farão jus aos recursos dos 60% por cento do precatório.

Salienta-se a luz do artigo ora em análise que para o recebimento dos valores do precatório é necessário o profissional está em efetivo exercício da função, sendo considerados Profissionais do magistério nos termos da lei.

Ocorre que como disposição geral a resolução do Tribunal menciona no artigo 1º a disciplina de aplicação dos recursos do Fundef, baseado na Lei federal pertinente a matéria. (Artigo 22 da Lei Federal 11494/2007)

Entretanto faz-se mister observar a ressalva disposta o artigo 2º da Resolução 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios in verbis

Artigo Em estrita obediência ao princípio constitucional da razoabilidade, a proporção prevista no Art. 22 da lei Federal Nº 11.494/2007 não se aplica, obrigatoriamente. A utilização dos recursos que trata o artigo anterior.

Neste desiderato a fixação de percentual determinado de abono pecuniário ou outra espécie , a ser pago pelos precatórios do FUNDEF por lei de iniciativa do executivo está em plena consonância com as normas legais, e com a resolução do TCM.

Não há que se falar em discricionariedade absoluta do poder executivo no uso deste recurso, haja vista ser vinculado a Educação e envolver obrigatoriamente os Profissionais do magistério e a função educação.

Acrescenta-se que de acordo o parágrafo único do artigo 2º da resolução supramencionada os Municípios que não cumprem o piso salarial nacional, deverão destinar destes recursos o montante necessário para seu alcance, observado realidade do setor educacional e legislação pertinente à matéria.

Observa-se que foram traçadas as regras gerias de uso das verbas do Fundef, consoante resolução epigrafada, restando ao poder executivo utilizar com fulcro na, legislação pertinente a matéria e pautando-se, sobretudo no princípio constitucional da razoabilidade.

Outrossim, faz-se mister elucidar o sentido de razoabilidade consoante mencionado no artigo 2º da resolução 1346/2016, este como princípio constitucional elementar. Sobre a conceituação de razoabilidade o mestre Hely Lopes Meirelles, assim leciona:

“Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais”.

.

O Professor José dos Santos Carvalho Filho assim define a Razoabilidade:

“razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que o juízo de valor que provocaram a conduta possa dispor-se de forma pouco diversa”.

O Princípio em tela não mitiga a legalidade e muito menos desobriga o pagamento aos profissionais do magistério, e o uso do recurso na aplicação da função educacional, mas apenas impõe a razoabilidade como forma de ponderação em consonância com as normas constitucionais da administração pública.

Não se fala aqui em discricionariedade absoluta, vez que o precatório do Fundef tem objetivo específico qual seja: Pagamento de aos profissionais do magistério, e que a parcela restante , seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, da educação básica pública, atendendo o princípio da razoabilidade.

Em relação à prevalência dos artigos revogados da Lei 9424 de 1996 que instituiu o extinto Fundef, entende este causídico que por questão de ordem constitucional e premente segurança jurídica deve prevalecer à lei atual do Fundeb, in casu a legislação aplicável são as especificadas no artigo 1º da resolução em 1346/2016.

Faz-se mister na seara administrativa o entendimento jurídico aplicável à matéria, primando pela segurança jurídica, em que artigos de lei revogados não podem prevalecer no âmbito administrativo, resguardando o direito adquirido...

No caso em tela são destinatários dos precatórios os profissionais do magistério regidos pela lei 11494/2007 e o restante dos recursos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento, da educação básica pública, em conformidade com a Lei nº 9394/96.

Entretanto no tocante ao direito dos servidores que atuaram na época, a luz da legislação anterior, Lei 9424 de 1996 (FUNDEF) cumpre salientar que prevalece o direito dos mesmos quanto ao recebimento da remuneração desde que se vislumbre hipótese de direito adquirido como preconiza a CF/1988 no seu artigo inciso XXIII in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Outrossim, caso ocorra hipótese em que a Le11494/2007 amplie o rol dos direitos considerando profissionais do magistério, quem antes não o era pela égide da lei antiga (Lei 9424 de 1996) prevalece à lei atual, pois com todas as vênias, com base na hermenêutica jurídica e no novo constitucionalismo pode-se inferir que a Lei tem o condão de reconhecer e ampliar direitos, mas não de restringir o direito quando consumado e adquirido.

Neste diapasão resguarda-se o direito dos sucessores em caso do de cujus haver trabalhado sob a égide da lei antiga, mas não está por obvio em efetivo exercício.

ANTE O EXPOSTO, em face de inexistência de óbices regimentais, opina pela legalidade do pagamento dos recursos dos 60 por cento do precatório desde que seja na forma da lei Municipal, por iniciativa do executivo e aprovado na Câmara Municipal de Vereadores, disciplinando assim as relações jurídicas.

Destarte entende este causídico que a proporção de 60% por cento gastos com os profissionais do Magistério e 40% por cento com outras despesas da educação consoante alhures mencionado, apesar de não ser determinada , serve como norteamento e parâmetro para o executivo utilizar os recursos do precatório.

Ademais não de pode conceber a qualidade da educação dissociada do investimento na estrutura material e intelectual.

Os profissionais da educação são fundamentais ao desenvolvimento desta, e por tal razão os recursos aplicados no pagamento destes são investimentos na qualidade da educação e valorização dos profissionais.

Neste desiderato a proporção dos recursos oriundos do precatório do Fundef pode ser ponderada a luz da razoabilidade, mas destroce-la da intenção legal, é ferir por morte a própria razoabilidade. Em que pese o alvedrio do poder executivo em enviar a casa de leis, projeto com a destinação dos 60 por cento do fundo com os profissionais do magistério, entende esta consultoria que foi essa a intenção do Tribunal de Contas, ao editar a resolução alhures mencionada.

.

CIDADE, DATA .....

ADVOGADO

OAB-XXXXXXX

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)