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4 de Julho de 2022

Ação Previdenciária de cobrança.

Bruno Pamponet Kuhn Pereira, Advogado
há 4 anos
Ação Previdenciária de cobrança..docx
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EXMO. SR DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Fulano de Tal, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG n.ºxxxxxxx SSP xx, e CPF n.ºxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxxxxxx, Municípioxxxxxxxx, por seu procurador In fine assinado, o qual tem endereço profissional à xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em face o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia federal, com Endereço, na xxxxxxxxxxxxxxxx, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir o Autor recursos financeira suficiente para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Deste modo, requer o deferimento de assistência jurídica e consequente isenção das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no caso de eventual sucumbência, tudo em conformidade com o disposto no art. 5o, LXXIV, da C.F./88, leis 1060/50 e 7.510/86 e demais normas pertinentes.

Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo. “É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo”.

DOS FATOS

O autor requereu em 21 DE SETEMBRO DE 2011, após 35 anos de serviços, a aposentadoria por tempo de contribuição. Em 13 de outubro de 2011 a autarquia comunicou a decisão de indeferimento do pedido do número de benefício xxxxxx, alegando falta de tempo de contribuição.

No dia 15 de março de 2012 o autor apresentou recurso administrativo à junta de recursos do INSS, solicitando a aposentadoria com o pagamento a partir de setembro de 2011. O que foi negado provimento.

O autor inconformado com a situação recorreu ao Conselho de Recursos da previdência Social, que somente em 19 de outubro de 2017 no mérito veio negar-lhe provimento.

"Data Vênia" deve-se esclarecer que o Autor possuía provas testemunhais e documentais do período de contribuição, que assegurava sua aposentadoria, prova esta irrefutável que deveriam reconhecer seu direito e assim a autarquia demorou tanto e negou-lhe o direito incontroverso, conforme segue cópia dos documentos acostados aos autos.

O direito do autor é tão cristalina e incontroversa excelência que a autarquia Ré reconheceu o direito ao benefício de número xxxxxxx em 13 de dezembro de 2013 mediante novo pedido do autor, concedendo assim a sua aposentadoria, conforme cópia em anexo.

Ressalta-se que a autarquia reconheceu os 35 anos de contribuição do autor, no segundo requerimento conforme mencionado.

Mediante os fatos ora narrados não resta dúvida excelência do direito do autor em receber o retroativo da sua aposentadoria a data do requerimento que foi em 21 setembros de 2011. Deste modo como o autor teve sua aposentadoria reconhecida apenas em 2013, depois do segundo requerimento cabe o direito de receber o retroativo desta data até 2011.

Por tais razões é que o autor vem buscar o seu sagrado direito tendo em vista que a própria autarquia reconheceu a concessão do benefício em novo processo no ano de 2013, ficando evidente assim que se existe o direito ao benefício, é incontroverso o direito de receber o retroativo a 2011, objeto da presente ação.

Salienta-se mais uma vez que a autarquia ré reconheceu a concessão do benefício de aposentadoria nº xxxxx em 13 de dezembro de 2013, assegurando que o autor atendia os requisitos legais de aposentadoria por tempo de contribuição.

Esse processo de 2013 serve como prova definitiva que o autor tem o direito a receber agora o retroativo de sua aposentadoria constante do pedido do número de benefício xxxxxxx, pois o próprio INSS reconhece o equívoco à medida que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 2013, período em que tramitava o pedido do benefício que fora negado.

Assim por ser medida da mais lídima e genuína justiça o autor busca a tutela do seu direito no Estado juiz:

DO DIREITO

Observa-se no caso em tela que desde o primeiro Requerimento ao INSS o autor preenchia os requisitos legais de sua aposentadoria por tempo de contribuição, e a autarquia convalidou esse entendimento ao conceder o benefício no segundo Requerimento em período concomitante, Neste sentido dispõe a Jurisprudência:

TRF-5 - Apelação Civel AC 336910 CE 2004.05.00.007512-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS - RETROATIVAS A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1. Não restou comprovado que a demandante na data do primeiro pleito administrativo não reunia as condições legais para a obtenção do benefício. Constata-se que o INSS ao conceder o benefício a partir da data do segundo requerimento administrativo, não demonstrou que só nessa dataé que a segurada tenha efetivamente comprovado o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao benefício concedido, portanto, a aposentadoria da postulante é devida desde a data do primeiro requerimento administrativo, uma vez demanstrado o preenchimento dos requisitos legais desde quando formulou o primeiro pleito. 2. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/10/2004 - Página: 687 - Nº: 199 - Ano: 2004 - 15

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO: APL 11215920138150731 0001121-59.2013.815.0731

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: das parcelas retroativas à data do primeiro requerimentoadministrativo” (TRF 5ª R.; APELREEX 000631111... ao pagamento das parcelas retroativas à data do primeiro requerimento administrativo (23... RETROATIVOSÀ DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROTIVA...

Na seara do Direito não resta dúvidas excelência que o autor possui o direito de receber o retroativo de sua aposentadoria a data do primeiro requerimento, devendo ser declarada a dívida, perfazendo o total de R$ 32.130 (trinta e dois mil cento e trinta reais), com a devida atualização monetária.

DOS PEDIDOS

Ex Positis requer:

a) A citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para tomar conhecimento dos termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;

b) A condenação do Réu ao pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, compreendido do período de 2011 até 2013, período em que o mesmo recebeu o seu benefício.

c) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro art. e seguintes da Lei 1060/50, visto que o autor não tem condições de pagar à custa, sem comprometer seu sustento;

d) Que seja o Requerido condenado ao pagamento de todas à custa processual e honorária advocatícia;

e) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ XXXXX_.

Termos em que

P. Deferimento

OAB-ADVOGADO

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2 Comentários

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Boa tarde, gostei bastante da peça,pois era justamente o que procurava, haja visto ter um cliente portador de deficiente mental, cujo pedido administrativo foi negado, apesar dos laudos médicos, sendo que ajuizei pedido de Interdição, o qual foi obtido sentença favorável ao cliente mediante laudos médicos e, posteriormente pela segunda foi solicitado pedido administrativo junto ao órgão previdenciário, que reconheceu o pedido, mas não pagou as parcelas retroativas desde a data do primeiro pedido, que foi negado. A peça acima narrar um fato parecido com o meu cliente. Portanto, a única mudança da peça será adequada ao pedido e ao dispositivo em lei. Muito obrigada. continuar lendo